Lei 12.737/2012: você conhece?

    Pode ser que você não se recorde dessa denominação, mas certamente se lembrará que em 2012 houve um fato de grande repercussão nacional no mundo das celebridades em que uma atriz brasileira famosa teve fotos íntimas reveladas na Internet. Na ocasião, além da notoriedade do caso na mídia, houve uma certa celeridade do congresso nacional em aprovar um projeto de lei (2.793/2011) que versava sobre o mesmo tema e que posteriormente, ao ser transformado em lei ordinária (12.737/2012), recebeu o nome dessa atriz famosa.

    E aí, já sabe de qual lei estou escrevendo?

    Trata-se da "Lei Carolina Dieckman", que dispõe sobre a tipificação criminal de crimes informáticos. É uma lei muito importante e representa uma das primeiras tentativas efetivas de disciplinar um assunto tão novo para uma legislação antiga* e que não acompanhou a evolução no mesmo ritmo.

    Ela inova o ordenamento jurídico, alterando o Código Penal, nos seguintes aspectos:

    1. Inclui os artigos 154-A e 154-B, que tratam, respectivamente, da invasão de dispositivo informático e da ação penal decorrente;
    2. Altera a redação de artigos existentes; e
    3. Equipara "documento particular" (art. 298, CP) a "cartão de crédito ou débito".

    Vamos falar sobre cada um desses tópicos nas próximas linhas.

    O artigo 154-A comina uma pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa para quem:

    - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. 

    - produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput (item anterior).

    Um detalhe importante diz respeito à finalidade do agente. Segundo o dispositivo, aumenta-se a pena de um 1/6 a 1/3 se da invasão resulta prejuízo econômico. Além disso, há a previsão de aumento de pena de acordo com o resultado e sobre quem é a vítima que incide a infração. Vejamos:

    Quanto ao resultado: 

    Pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa**, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

    Além disso, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.  

    Quanto à vítima:

    Há pessoas que, quando ocupantes de determinado cargo, possuem uma condição especial que deve ser protegida. São elas:

    1. Presidente da República, governadores e prefeitos;  
    2. Presidente do Supremo Tribunal Federal;  
    3. Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou  
    4. dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

    A proteção a essas pessoas envolve uma pena mais dura -  aumentada de 1/3 à metade - para quem realizar alguma das condutas mencionadas acima.

    O artigo 154-B define que a ação penal para os crimes definidos no artigo 154-A somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Dizer que a ação penal "somente se procede mediante representação", significa dizer que ela somente se inicia com uma "solicitação" da vítima ou de seu representante legal (essa é a regra). A exceção acontece "o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos".

    O art. 3º da presente lei veio para alterar a redação dos arts. 266 e 298, do Código Penal. No primeiro caso, houve a alteração da classificação do crime e em seguida a inclusão de 2 novos parágrafos. Veja:

    Antes, o art. 266 pertencia à categoria "Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico" e foi alterado para "Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública". O primeiro parágrafo veio estabelecer a pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa para quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento enquanto que o segundo [parágrafo] estabelece o dobro da pena se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

    Por fim, o parágrafo único do art. 298 - definido na categoria "Falsificação de cartão" - passou a vigorar com a seguinte redação: "Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito".

     

    Uma dica: vale a pena você investir um tempo pesquisando sobre o tema abordado no presente artigo.

     

    *O Código Penal vigente assenta-se no decreto-lei 2.848, do ano de 1940.

    ** Pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave

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